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Processo sobre Zona de Expansão ainda não foi finalizado

Desde agosto deste ano, a Procuradoria Geral do Município (PGM) já havia recorrido da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) que dispõe sobre reconhecimento da Zona de Expansão como parte do município de São Cristovão. A questão, que já se estende por anos, tomou maiores proporções neste ano a Prefeitura de Aracaju tem tomado as devidas providências sobre o caso.

Entre idas e vinda com relação à decisão do TRF, a prefeitura, através da PGM, está buscando as medidas judiciais cabíveis. “A informação sobre a decisão judicial que foi anunciada pela imprensa de ontem para hoje, é antiga. Data de agosto e nós já recorremos na Justiça”, explicou o procurador-geral do município, Carlos Pinna Júnior.

O procurador Itamir Leite reforçou a posição de Carlos Pinna. “A informação veiculada diz respeito à decisão do Tribunal Regional da Federal da 5ª Região, publicada em 19 de agosto. Após esta data, a publicação da referida decisão, o Município de Aracaju interpôs recurso extraordinário, que fora protocolado em 12 de setembro deste ano. Com a interposição do recurso, o processo segue o seu trâmite e ainda não houve o desfecho da relação processual”, completou Itamir ao deixar claro que o processo ainda está em andamento.

Umas das questões apresentadas pela prefeitura é de que a maioria das benfeitorias realizadas na localidade, foram feitas por Aracaju. Além disso, a PMA avalia que arrecadação proporcional de tributos da Zona de Expansão é mínima, não prejudicando a saúde financeira da cidade.

A PGM continua empenhada em conquistar mais uma vitória para o município, entendendo, sobretudo, que boa parte dos moradores da Zona de Expansão é de que área pertença à capital.

fonte: www.aracaju.se.gov.br

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