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Para Venâncio Fonseca, cobrança de estacionamento em empreendimentos comerciais é ilegal

O deputado estadual Venâncio Fonseca (PP) voltou à tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (28) para condenar a cobrança de estacionamento na Universidade Tiradentes (Unit), supermercados e shoppings de Sergipe. O parlamentar trouxe à tona uma luta antiga, ainda da legislatura anterior, quando chegou a aprovar a lei 7.147/2011, de sua autoria, normatizando a gratuidade nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais e de instituições de ensino. A proposta também foi subscrita à época pela deputada Ana Lúcia Menezes (PT).

Venâncio Fonseca leu trechos de um comentário publicado hoje na imprensa [Portal Infonet] onde se questiona a ocupação ilegal de espaços públicos para cobrança de estacionamentos, como ocorre com frequência na região do Teatro Tobias Barreto e do Centro de Convenções de Sergipe, e criticou a universidade privada. “O jornalista fala da intimidação feita aos motoristas e da cobrança do estacionamento rotativo por R$ 10. Ele está certo. Porém, pior faz a Unit, que invadiu parte de uma avenida de Aracaju, construiu um estacionamento e ainda cobra de quem o usa”.

Na opinião do deputado, a cobrança, além de ilegal, representa uma bitributação pois o valor do estacionamento vem embutido na mensalidade. “É um falta de respeito, é meter a mão no bolso do contribuinte. Não é fácil brigar contra os grandes, contra os poderosos, contra o poder econômico. Sei o quanto foi duro, o quanto eu sofri. Algumas pessoas até mudaram [o comportamento] em relação a mim desde quando apresentei o projeto de isenção dos estacionamentos”, comentou.

Por fim, Venâncio Fonseca reforçou que a Unit massacra os estudantes e, até o momento, não houve uma solução para a cobrança irregular, apesar da lei. “O jornalista denuncia a cobrança apenas durante um determinado evento. Pior foi quem fechou uma avenida para a vida toda e segue cobrando e prejudicando aquela comunidade com engarrafamentos. Foram barrados no cartório ao tentar registrar uma área que não é da Unit, mas da Prefeitura de Aracaju. Um absurdo”.

 

Da Assessoria do Parlamentar

Foto: Jadílson Simões

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