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Governo planeja emenda para descumprir a ‘regra de ouro’

Por Raphael Di Cunto e Fábio Pupo

Com dificuldade para cumprir a “regra de ouro” das contas públicas em 2018, e dizendo ser impossível respeitá-la em 2019, a equipe econômica prepara em parceria com parlamentares uma proposta de emenda constitucional para poder desobedecer ao princípio. A notícia foi antecipada ontem pelo Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor

O assunto foi debatido em reunião ontem entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento). Meirelles se mostrou preocupado com a questão em 2019 e por isso passou a defender uma flexibilização.

A norma constitucional visa impedir que se recorra ao endividamento público para o pagamento de despesas correntes, que são gastos com custeio e manutenção (como remunerações a servidores, benefícios previdenciários, serviços, diárias e passagens).

Só é permitido ao ente público se endividar para fazer investimentos ou refinanciar a própria dívida (despesa de capital). O Executivo vê desde agosto do ano passado um risco ao descumprimento da norma, o que pode levar o presidente da República e a equipe econômica a cometerem crime de responsabilidade fiscal, passível de impeachment.

O anteprojeto em discussão, elaborado pelo deputado Pedro Paulo (MDB-RJ) a pedido de Maia, permite que a União ignore a regra por um período e contraia dívidas para pagar os gastos do dia a dia, mas em troca de uma série de contrapartidas para se enquadrar na norma – como medidas para reduzir despesas obrigatórias.

Para parlamentares que negociam o projeto, as despesas correntes já estão comprometidas e não podem mais ser cortadas para não parar a administração pública, o que também poderia afetar os investimentos. A saída encontrada seria, além de reduzir as despesas obrigatórias, descumprir a regra.

O governo diz oficialmente que tem condições de respeitar a regra neste ano e que a PEC só valeria a partir de 2019. A Fazenda calcula um “buraco” de R$ 184 bilhões para cumprir a norma em 2018 e por isso negocia para que o BNDES devolva ao Tesouro antecipadamente R$ 130 bilhões em empréstimos.

Além desse montante, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, afirmou que o governo conta com uma sobra de recursos para o cumprimento da norma em 2017, que pode ser transferida para 2018. Segundo apurou o Valor, o resultado fiscal do ano passado – déficit cerca de R$ 30 bilhões menor que a meta aprovada pelo Congresso – deve ajudar a levantar recursos para 2018, na visão da equipe econômica. O valor exato que poderia ser transferido depende do resultado primário de 2017, que será divulgado no fim de janeiro.

Apesar de a Fazenda apontar que a regra de ouro será cumprida em 2018 (embora com dificuldades), uma fonte afirmou que Meirelles estaria preocupado com um possível descumprimento neste ano porque, mesmo com o aporte do BNDES, ainda faltariam R$ 40 bilhões. Além disso, parte das propostas do governo para fechar as contas está comprometida, como a desoneração da folha de pagamentos, a tributação dos fundos exclusivos e o adiamento do reajuste dos servidores públicos.

Segundo fontes, ainda há divergências sobre quais seriam as contrapartidas e a abrangência da PEC. A equipe econômica defende limitar o texto a mudanças na regra de ouro, por considerar que serão mais facilmente aprovadas, já que partidos de oposição podem ter interesse em apoiar o projeto, caso vislumbrem chance de chegar à Presidência em 2019, quando a ameaça de responder por crime fiscal se tornaria problema deles.

O presidente da Câmara deseja uma proposta mais abrangente, que ataque o problema a médio e longo prazos, ao criar regras para reduzir as despesas obrigatórias, que hoje deixam apenas 4% do Orçamento livre. A ideia é voltar ao patamar de 2013, quando 80% do Orçamento estava atrelado a algum tipo de despesa obrigatória.

O texto defendido por Maia seria mais “ambicioso” e polêmico e, por isso, também mais difícil de aprovar, acreditam ministros e parlamentares. Uma das propostas em estudo, por exemplo, é proibir a criação de novas despesas obrigatórias, o que pode ser interpretado por dois ângulos: o Legislativo teria mais poder na formulação do Orçamento, hoje bastante engessado, mas teria que fazer reformas como a da Previdência.

Pedro Paulo ou o Executivo devem apresentar a proposta em fevereiro, quando o Congresso voltar do recesso. A PEC teria que ser votada até agosto para que a Lei Orçamentária Anual de 2019 seja elaborada com a previsão de descumprimento da regra de ouro.

O risco de descumprimento da norma constitucional é o maior em pelo menos dez anos. Em relatório recente, que analisou números a partir de 2009, o Tesouro apontou que o único momento em que foi cruzada a linha permitida pela regra de ouro foi em 2011, quando ultrapassou o limite em R$ 5 bilhões. Isso, porém, não ocorreu em um exercício financeiro fechado (em 31 de dezembro), que é quando se faz a avaliação.

 

 

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