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MPE busca “segunda via” para obrigar concurso público para procuradores municipais de Justiça

Promotores de Justiça do interior de Sergipe estão exigindo, através de TAC’s (Termo de Ajustamento de Compromisso), assinado com prefeitos, a realização de concurso público para o cargo de procuradores de justiça municipais.

Recentemente, um TAC foi assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Propriá, no qual estabelecia “o quantitativo de cargos de Procurador Jurídico e respectiva remuneração, com vistas à realização de concurso público”. No entanto, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 893.694) estabelece que o prefeito não é obrigado a fazer concurso para Procurador Municipal.

Esse Recurso, inclusive, que teve decisão unânime, foi impetrado pelo município de Pacatuba. Por essa razão, o MPE tenta incluir essa obrigação em TAC’s, porque se interpuser ações o judiciário não obriga. Ou seja, uma estratégia utilizando uma segunda via de obrigatoriedade. Com a jurisprudência do STF, fica claro que não só o prefeito de Propriá, mas todos os gestores de Sergipe e do país não estão obrigados a realizar concurso para as Procuradorias Municipais.

 

Via Assessoria

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